O diploma para alterar várias matérias da legislação laboral vai ser hoje votado na generalidade pelos deputados da Assembleia da República, a quem têm sido feitos apelos no sentido da sua aprovação e no sentido contrário.
Fonte: 24.sapo.pt
A proposta legislativa do Governo foi elaborada na sequência de um acordo de Concertação Social, que foi assinado há exatamente um mês pelo Governo, as confederações patronais e a UGT.
Só a CGTP não subscreveu o acordo tripartido, por considerar que este vai contra os interesses dos trabalhadores e do país.
Por isso a central sindical, na quinta-feira, entregou no parlamento 750 pareceres contra a proposta de lei apresentada pelo Governo, considerando que “as alterações preconizadas não promovem um combate sério e eficaz contra a precariedade, não contribuem para a dinamização da contratação coletiva e não servem os interesses dos trabalhadores, antes contribuindo para aprofundar o caminho de retrocesso e fragilização dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores iniciado com o Código do Trabalho de 2003 e continuado pelos sucessivos governos em 2009, 2012 e 2013”.
A central sindical fez uma ronda pelos grupos parlamentares para lhes explicar os seus motivos para rejeitar o diploma e vai marcar hoje presença nas galerias do plenário parlamentar, com 250 sindicalistas.
A UGT também apelou aos deputados, mas no sentido contrário, pois pretende que eles viabilizem “os consensos obtidos na concertação social.
O presidente da CIP, António Saraiva, também manifestou o desejo de que a AR aprove o diploma, que corresponde ao que foi aprovado em concertação social.
No entanto, António Saraiva referiu a existência de aspetos técnico-jurídicos que considera poderem vir a ser melhorados.
No parecer enviado ao parlamento, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal considerou que a proposta do Governo sobre alterações à legislação laboral “viola frontalmente” alguns dos pontos do acordo assinado na Concertação Social, nomeadamente o artigo relativo ao banco de horas grupal.
A CIP exige que fique expresso que o banco de horas grupal será “aplicado” (e não apenas instituído), após consulta aos trabalhadores e desde que 65% concordem, sendo ainda clarificado que essa percentagem é sobre “a totalidade dos trabalhadores consultados” e não sobre a totalidade dos trabalhadores existentes na empresa.
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defendeu no seu parecer a necessidade de clarificação de matérias relacionadas com o alargamento do período experimental e propôs que, nas microempresas, caso a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não designe em 10 dias a data para a realização do referendo com vista à instituição do banco de horas grupal, o mesmo possa ser realizado pelo próprio empregador.
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), no parecer entregue no parlamento, também criticou o vazio legal sobre a consequência para as microempresas se, ao fim de 10 dias, a ACT não tiver definida a data para o referendo sobre o banco de horas.
A Confederação do Turismo Português (CTP) defendeu, entre outras matérias, o aumento de três para cinco do número de renovações máximas dos contratos a termo certo, sublinhando que certas atividades económicas, como o turismo, “são marcadas por necessidades de trabalho imprevisíveis decorrentes de diferentes e sucessivos motivos, sempre temporários”.
Entretanto, nesta terça-feira, fonte da direção do grupo parlamentar do PSD disse à Lusa que o partido vai abster-se, hoje, na votação da proposta de lei do Governo que revê algumas matérias do Código do Trabalho.
Esta posição permitirá a viabilização do diploma com os votos favoráveis do PS, mesmo que as restantes bancadas votem contra.
A discussão na especialidade da proposta do Governo deverá ocorrer após as férias parlamentares, em setembro.
